Sugerido pelos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o debate sobre a retomada da obrigatoriedade do diploma para o exercício da atividade jornalística não tem o apoio da maioria dos colegas de corte neste momento.
Três ministros do Supremo e interlocutores de outros três afirmaram à reportagem que rediscutir o assunto em meio à controvérsia sobre o caso do jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida, que publicou em seu blog textos sobre Dino, é precipitado e pode soar casuísta.
Moraes autorizou em 12 de agosto uma operação de busca e apreensão contra informantes de Almeida, o que gerou reação das entidades de imprensa, que destacaram a previsão constitucional do sigilo da fonte.
O STF afirmou que a medida tem relação com a necessidade de apurar monitoramentos ilegais dos procedimentos de segurança de Dino, já que houve a publicação das placas de veículos utilizados pelo ministro e dos nomes dos agentes que o acompanhavam.
O debate abriu um novo ponto de atrito no tribunal, dividido na esteira dos desgastes provocados pelos escândalos do Banco Master.
Uma ala de ministros afirma que a revisão de uma tese que vigora há 17 anos —a de que a exigência do diploma viola a liberdade de expressão— demanda prudência e não pode estar vinculada a um momento agudo de crise.
Até ministros geralmente alinhados a Dino e Moraes compartilham essa leitura, o que, segundo um magistrado, evidencia o isolamento dos dois na pauta.
A percepção de que o caso exige cautela se acentuou depois que a PF (Polícia Federal) elaborou um relatório em que diz não ser possível confirmar que Almeida tenha sido pago para publicar reportagens negativas sobre Dino.
A tensão também ficou evidente depois que o presidente da corte, Edson Fachin, indicou —em discurso feito no dia seguinte à operação policial— que a investigação contra Almeida poderia ser deliberada pelo plenário.
Naquela tarde, Moraes rebateu o colega a pessoas próximas e disse que recursos sobre o inquérito iriam à Primeira Turma, onde costuma ter maioria.
Interlocutores de Moraes e Dino afirmam que eles têm expectativa de que mais colegas possam endossar a obrigatoriedade do diploma, a partir do que se observou ao longo dos últimos anos com o inquérito das fake news e os ataques à corte.
Eles dizem ver margem para que Gilmar Mendes e Cármen Lúcia mudem de posição em relação ao julgamento de 2009. Ambos foram favoráveis à dispensa do diploma e são os únicos que ainda permanecem na composição do tribunal.
Nesta terça-feira (18), Dino afirmou que a dispensa do diploma de jornalista é um “complicador”, pois estende o sigilo da fonte a “blogueiros” que podem ter vínculos com o crime organizado.
“Tudo isso se tornou ainda mais difícil porque há uma decisão do Supremo, a qual eu respeito, obviamente, e que quem sabe um dia será debatida novamente”, afirmou.
Em seguida, Moraes disse concordar que “está na hora de refletirmos sobre a questão do diploma de jornalismo”, pois as circunstâncias atuais seriam diferentes.
“Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz: ‘a partir de hoje eu sou jornalista’. E começa, no seu blog, a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar na liberdade de imprensa. E claramente nós não podemos normalizar isso.”
Ele defendeu uma “regra de transição para aqueles que já exercem seriamente a profissão” e uma “regulamentação” para evitar que organizações criminosas se infiltrem em redes de desinformação na internet.
Já Gilmar disse nesta quarta (19) que o julgamento de 2009, no qual ele próprio foi o relator, resultou em uma “decisão importante”.
Ele declarou a jornalistas que o tema poderá ser rediscutido se houver uma constatação de que a decisão do STF comprometeu a qualidade da informação, mas não em razão dos episódios envolvendo Dino.
“Não me parece que devamos ter um juízo definitivo a partir dessas circunstâncias, que são graves, ocorridas no estado do Maranhão”, comentou.
Nesta quinta (20), Dino escreveu em suas redes sociais que defende a obrigatoriedade do diploma de jornalismo desde a época em que o tema foi julgado no STF. Naquele ano, ele era deputado federal pelo PC do B.
Dino reproduziu uma fala em que defendia uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para que o Supremo tivesse “a chance de rever esse equívoco”. Também anexou uma imagem que comprova que ele votou nesse sentido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
“O direito de ir e vir implica que qualquer pessoa possa pilotar um avião? Ou o direito à saúde autoriza que qualquer um receite remédios? E o direito de defesa permite que qualquer cidadão exerça a advocacia?”, comparou.
Para Dino, “são falsos os argumentos de que jornalismo não envolve saber técnico e de que não põe em risco a população”. Ele rechaçou ligação do diploma à ditadura.
Em outra publicação feita nesta quinta, afirmou que “respeita argumentos em sentido diverso”, mas que é legítimo o debate sobre a volta da exigência do diploma, ainda que a jurisprudência do Supremo esteja consolidada.
“É claro que não acontece toda hora [mudar a jurisprudência], nem deve. Tampouco disse que a revisão acontecerá amanhã ou depois de amanhã, no caso do diploma de jornalistas. Não sou eu que decido tal momento”, escreveu Dino.
Assessores da presidência do STF afirmam não haver ação pendente nem perspectiva de reanálise pelo plenário.
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