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CEI do Transporte: Vereador Gurita rebate ataque enaltecendo juramento de respeito à lei

O Vereador Professor Gurita, do PSD, líder do governo municipal na Câmara de vereadores de Ilhéus, emitiu uma nota de esclarecimento nesta quinta-feira, 20, afirmando que respeita o ordenamento jurídico ao reiterar ipsis litteris o juramento prestado na sessão de posse da legislatura. Isso porque, tem sido veiculado na mídia local, informações que colocam em cheque a conduta do edil por ter realizado solicitação ao presidente da Câmara Municipal, Jerbson Moraes, de arquivamento da Comissão Especial de Investigação (CEI) de resolução nº 928/ 2021 e a anulação de todos os atos do instrumento, no último dia 10.

Acontece que Gurita demonstrou rechaçar todos os ataques ao seu pleno exercício de direito no que tange à adequação do processo da CEI dos Transportes, como ficou conhecida, carecendo esta da chamada condição de prosseguibilidade. Ao reafirmar o cumprimento de seu dever enquanto parlamentar de observar as leis, com a fundamentação legal pelo art. 5° § 2° da Lei Federal 1.579/52, Gurita foi categórico ao afirmar que os atos praticados da comissão da CEI estavam nulos de direito a partir de 1° de janeiro de 2022. Vejamos o porquê:

“No Brasil, são os regimentos das casas legislativas que delimitam o prazo de funcionamento das comissões de inquérito, cumprindo à Lei Federal n° 1.579/52 disciplinar a incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito, esta que só termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso”, desenhou o edil. Em outras palavras, Gurita diz que a CEI termina na sessão legislativa em que foi criada e que é essa a legislação aplicada para delimitar o tempo de duração de uma CPI/CEI. Logo, se a CEI foi criada em 2021, na sessão legislativa de 2021 ela se encerra, a não ser que a Câmara vote em plenário pela prorrogação, o que no caso de Ilhéus não houve essa votação na mesma sessão legislativa de 2021, antes virar o ano e ser iniciada a sessão legislativa de 2022.

O fato é que o presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Jerbson Moraes, suspendeu as atividades da CEI para apreciação do plenário após a sessão de abertura dos trabalhos legislativos, o que não faria, como advogado que é, se não houvesse razão de direito e cabimento do pleito.


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Total de Comentários: 4

4 thoughts on “CEI do Transporte: Vereador Gurita rebate ataque enaltecendo juramento de respeito à lei

  1. Gurita vc e uma vergonha para o bairro da conquista e para a igreja adventista.. onde vc sabe q nós moradores passamos minutos e.horas no ponto de ônibus q muitas vezes só passa em 1/1:30 isso e uma vergonha no seu governo que nada foi feito pelo o bairro mais tem nada não sei falso as eleições tão pra vir o povo vai dá oq vc merece espere pra ver….

  2. Esse cabra num tem caráter de gente normal. Vaselina perde pra ele. Os argumentos são evasivos e não maioria das vezes sem autenticidade. Seus ex parceiros de esporte não querem saber dele. É nocivo a classe desportiva. Não até hoje como consegue se eleger. Só pode ser através de falcatruas , o que a própria urna já é.
    Ainda fala que tem apoio da tal igreja. Se isso é verdade , o pastor deve ser pior que ele.

  3. Gurita sempre apoia os poderosos, principalmente aqueles que possuem muitos recursos financeiros, isso nos remete ao caso das “cinquentinhas” Depois as filhinhas dele aparecem para defenderem o pai, lógico, gostam de dinheiro fácil.

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